Download Código de Águas APK latest version Free for Android
Version | 2.1.0 |
Update | 7 years ago |
Size | |
Developer | Red Apps ? |
Category | Apps, Books & Reference |
Package Name | com.readpps.codigodeaguas |
OS | 4.0.3 and up |
Código de Águas APPLICATION description
O decreto fala sobre a posse dos tipos de água (que podem ser públicas, comuns e particulares, além de álveos, margens e acessões), das desapropriações, da sociedade, forças hidráulicas, concessões,
autorizações e penalidades. The decree speaks of ownership of the types of water (which can be public, public and private, and álveos, margins and accessions), the expropriations, society, hydraulic
forces, concessions, permits and penalties.
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