Código de Defesa do Consumidor

O CDC - Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos, bem como no atendimento das empresas aos seus clientes. E o mais importante: o documento prevê padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei, garantindo que os direitos do consumidor se concretizem. The CDC - Consumer Protection Code was introduced by Law No. 8,078, of September 11, 1990, generating important changes in the course of the 90s and the first decade of this century, considerably changed consumer relations, imposing greater quality in the manufacture of products as well as in meeting the companies to their customers. And most importantly: the document provides standards of conduct, terms and penalties for breaking the law, ensuring that consumer rights are realized.