Download Código Eleitoral APK latest version Free for Android
| Version | 10.0 |
| Update | 4 months ago |
| Size | 7.01 MB (7,346,339 bytes) |
| Developer | Lari's App |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | com.larissa.eleitoral |
| OS | 4.0 and up |
Código Eleitoral APPLICATION description
Electoral Code, TSE and the TSE Precedents
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
↓ Read more
Old versions
| Version | Size | Update |
|---|---|---|
| ⇢ 9.0 (4 variants) | ↓ 3.57 MB | ◴ 2 years ago |
| ⇢ 5.0.0.3 (1 variants) | ↓ 2.29 MB | ◴ 6 years ago |
| ⇢ 6.0 (1 variants) | ↓ 3.57 MB | ◴ 4 years ago |
