Concurso PCPA Dir. ADM

1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. 3. Poderes administrativos. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 5. Administração pública direta e indireta. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 7. Poder de polícia. 8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Agentes públicos: espécies. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). 12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). 13. Lei complementar 022/94 e suas alterações.

1. State, public law personality; concept of administrative person. 2. Administrative powers: concept and distribution criteria; avocation and delegation of authority. 3. administrative powers. 4. Centralization and decentralization of administrative activity of the State. 5. direct and indirect public administration. 6. Facts and administrative acts: types of acts, void and voidable act, addictions. 7. Police Power. 8. Liability of the State. 9. Public agents: species. 10. Rights, duties and responsibilities of civil servants. 11. Administrative Misconduct (Law No. 8.429 / 1992 and amendments). 12. Administrative Procedure (Law No. 9.784 / 1999). 13. Supplementary Law 022/94, as amended.