Despesas dos Deputados Federais

Este aplicativo foi desenvolvido com intuito de, além de melhorar a consciência orçamentária através dos valores gastos pelos deputados federais, participar do Desafio.leg.br.

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O que é o Desafio App Legislativo 2017?
- É uma competição com o objetivo de promover e elevar a qualidade da produção tecnológica de aplicativos para dispositivos móveis que abordem temas do Poder Legislativo.
- É um convite à inovação e à participação popular feito pela Câmara dos Deputados. Cidadãos são estimulados a propor soluções para desafios reais do Poder Legislativo, podendo ganhar prêmios incríveis. " +
"Qualquer pessoa pode participar das competições - independentemente de idade ou experiência. Aceite o desafio de transformar o Poder Legislativo com uma ideia inovadora!
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A proposta do Despesas dos Deputados é verificar de forma fácil os valores gastos com Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de cada Deputado Federal em mandado corrente.

A utilização da Cota é definido das seguintes formas:

I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados;
II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico.

As despesas podem variar por estado sendo elas relarivas a:

I - passagens aéreas;

II - telefonia;

III - serviços postais, vedada a aquisição de selos;

IV - manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:

a) locação de imóveis;

b) condomínio;

c) IPTU;

d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;

e) locação de móveis e equipamentos;

f) material de expediente e suprimentos de informática;

g) acesso à internet;

h) assinatura de TV a cabo ou similar;

i) locação ou aquisição de licença de uso de software;

V - assinatura de publicações;

VI - fornecimento de alimentação do Deputado;

VII - hospedagem, exceto do Deputado no Distrito Federal;

VIII - outras despesas com locomoção, contemplando:

a) locação ou fretamento de aeronaves;

b) locação ou fretamento de veículos automotores, até o limite inacumulável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais;

c) locação ou fretamento de embarcações;

d) serviço de táxi, pedágio e estacionamento, até o limite global inacumulável de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

e) passagens terrestres, marítimas ou fluviais;

IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite inacumulável de R$4.500,00 mensais;

X - serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite inacumulável de R$ 8.000,00 mensais;

XI - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;

XII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e vinte dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Deputado não for candidato à eleição. This application was developed with the purpose of, and improve budget consciousness through the amounts spent by the federal representatives participate in the Desafio.leg.br.

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 What is App Legislative Challenge 2017?
 - It is a competition in order to promote and improve the quality of production technology of mobile applications that address issues of the legislative branch.
- It is an invitation to innovation and public participation made by the House of Representatives. Citizens are encouraged to propose solutions to real challenges of the Legislature and can win great prizes. "+
                "Anyone can participate in the competition - regardless of age or experience Accept the challenge of transforming the legislature with an innovative idea.!
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The proposed expenditure of Representatives is to check easily, the cost of Shares for Exercise of Parliamentary Activity (CEAP) of each Congressman current warrant.

The use of the dimension is set in the following ways:

I - through services provided by the House of Representatives;
II - through reimbursement, including in the event of expenses incurred by electronic means.

The costs may vary by state and they relarivas to:

I - airline tickets;

II - telephony;

III - postal services, prohibited the purchase of stamps;

IV - Office maintenance support for parliamentary activity, comprising:

a) real estate leasing;

b) condominium;

c) property taxes;

d) electricity services, water and sewage;

e) Furniture and equipment leasing;

f) hours equipment and computer supplies;

g) access to the internet;

h) Cable TV subscription or similar;

i) lease or acquisition of software use license;

V - subscription publications;

VI - Mr power supply;

VII - hosting except the Deputy in the Federal District;

VIII - other expenses with locomotion, comprising:

a) lease or charter aircraft;

b) lease or charter motor vehicles, until inacumulável limit of R $ 10,000.00 (ten thousand reais) monthly;

c) hire or charter vessels;

d) taxi service, toll and parking, to the inacumulável overall limit of R $ 2,500.00 (two thousand five hundred reais) per month;

e) land, sea and river crossings;

IX - fuels and lubricants to the limit inacumulável R $ 4.500,00 per month;

X - security services provided by a specialized company to the inacumulável limit of R $ 8,000.00 per month;

XI - hiring, for the purpose of supporting the performance of parliamentary duties, consulting and technical work, allowed socioeconomic research;

XII - disclosure of parliamentary activity, except for one hundred and twenty days prior to the federal elections, state or municipal, except where the Deputy is not running for election.