Estatuto da Igualdade Racial

Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Aplicativo com a Lei completa. This law establishes the Statute of Racial Equality, to ensure the black population the realization of equal opportunities, protection of individual, collective and diffuse ethnic rights and combating discrimination and other forms of ethnic intolerance. Application with the full Law.