Download Lei Maria da Penha APK latest version Free for Android
| Version | 2.0 |
| Update | 2 years ago |
| Size | 3.20 MB (3,356,619 bytes) |
| Developer | Lari's App |
| Category | Apps, Education |
| Package Name | com.larissa.lei |
| OS | 4.0 and up |
Lei Maria da Penha APPLICATION description
Law No. 11.340 of August 7, 2006, known as Maria da Penha Law
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
↓ Read more
Old versions
| Version | Size | Update |
|---|---|---|
| ⇢ 2.0 (2 variants) | ↓ 3.20 MB | ◴ 2 years ago |
| ⇢ 1.0.0 (1 variants) | ↓ 3.62 MB | ◴ 6 years ago |
