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| Version | 3.0 |
| Update | 2 years ago |
| Size | 14.56 MB (15,262,340 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | estatuto.criancaadolecente.br |
| OS | 5.0 and up |
Estatuto Criança e Adolescente APPLICATION description
Child and Adolescent Statute - 2022
Estatuto Criança e Adolescente - 2022
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
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| Version | Size | Update |
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| ⇢ 3.0 (1 variants) | ↓ 14.56 MB | ◴ 2 years ago |
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