Download Estatuto do Idoso 2018 APK latest version Free for Android
| Version | 2.0 |
| Update | 2 years ago |
| Size | 2.00 MB (2,094,092 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | estatuto.idoso.br |
| OS | 4.1 and up |
Estatuto do Idoso 2018 APPLICATION description
Statute of the Elderly 2018
Estatuto do Idoso 2018
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
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