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| Version | 2.0 |
| Update | 2 years ago |
| Size | 2.03 MB (2,128,337 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | legislacao.codigoaeronautica.br |
| OS | 4.1 and up |
Código Brasileiro de Aeronáutica 2018 APPLICATION description
Brazilian Code of Aeronautics 2018
Código Brasileiro de Aeronáutica 2018
TÍTULO I - Introdução
TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
TÍTULO IV - Das Aeronaves
TÍTULO V - Da Tripulação
TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
TÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias
TÍTULO I - Introdução
TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
TÍTULO IV - Das Aeronaves
TÍTULO V - Da Tripulação
TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
TÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias
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| Version | Size | Update |
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| ⇢ 2.0 (1 variants) | ↓ 2.03 MB | ◴ 2 years ago |
| ⇢ 1.0 (1 variants) | ↓ 3.12 MB | ◴ 7 years ago |
