Download Código Brasileiro de Telecomunicações 2018 APK latest version Free for Android
| Version | 3.0 |
| Update | 1 year ago |
| Size | 2.00 MB (2,094,623 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | legislacao.codigotelecomunicacoes.br |
| OS | 4.1 and up |
Código Brasileiro de Telecomunicações 2018 APPLICATION description
Brazilian Telecommunications Code 2018
Código Brasileiro de Telecomunicações 2018
CAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Das Definições
CAPÍTULO III - Da competência da União
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Das Definições
CAPÍTULO III - Da competência da União
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
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| Version | Size | Update |
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| ⇢ 3.0 (1 variants) | ↓ 2.00 MB | ◴ 1 year ago |
| ⇢ 1.0 (1 variants) | ↓ 3.09 MB | ◴ 7 years ago |
