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| Version | 2.0 |
| Update | 4 years ago |
| Size | 2.46 MB (2,579,049 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | legislacao.constituicaofederal.br |
| OS | 4.1 and up |
Constituição Federal do Brasil 2018 APPLICATION description
Federal Constitution of Brazil 2018
Constituição Federal do Brasil 2018
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III - Da Organização do Estado
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraIONAL
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III - Da Organização do Estado
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraIONAL
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
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| Version | Size | Update |
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| ⇢ 2.0 (1 variants) | ↓ 2.46 MB | ◴ 4 years ago |
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