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| Version | 2.0 |
| Update | 2 years ago |
| Size | 1.99 MB (2,091,234 bytes) |
| Developer | Legislação do Brasil |
| Category | Apps, Books & Reference |
| Package Name | estatuto.defesatorcedor.br |
| OS | 4.1 and up |
Estatuto de Defesa do Torcedor APPLICATION description
Defense Statute of the Fan
Estatuto de Defesa do Torcedor
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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